REsp 2129055 - DECISAO

REsp 2129055 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal a quo (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e por inadequação do recurso especial para o exame de questões de natureza constitucional, sendo vedado ao STJ revisitar os limites de precedentes vinculantes do STF no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, Prequestionamento, Competência Do STF, Precedentes Vinculantes, Inadequação Da Via
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins Prequestionamento Competência Do STF Precedentes Vinculantes Inadequação Da Via

Case Brief

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Parties

PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadequação do recurso especial para exame de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação e alcance de precedentes vinculantes do STF (ADC e RE)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal a quo (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e por inadequação do recurso especial para o exame de questões de natureza constitucional, sendo vedado ao STJ revisitar os limites de precedentes vinculantes do STF no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão recorrido, respeitando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.