REsp 2164730 - DECISAO

REsp 2164730 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em tese de estatura constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente o entendimento adotado pelo tribunal de origem foi de que o art. 9º da LC 192/2022 não autoriza comerciantes varejistas/atacadistas de combustíveis a constituírem créditos de PIS/COFINS sobre aquisições sujeitas à tributação monofásica, assegurando apenas a manutenção de créditos já constituídos para mercadorias sujeitas à tributação plurifásica, em consonância com o art. 17 da Lei 11.033/2004 e a jurisprudência sobre não-cumulatividade.

Parties
Recorrente / Impetrante: ROGER SOUZA DA SILVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Não Cumulatividade, Constituição De Créditos Tributários, Mandado De Segurança, Anterioridade/nonagesimal
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Não Cumulatividade Constituição De Créditos Tributários Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ROGER SOUZA DA SILVA LTDA.

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre aquisições de combustíveis à luz do art. 9º da LC 192/2022
  2. 2 Efeito da tributação monofásica sobre a vedação à constituição de créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Competência para revisão de matéria de estatura constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em tese de estatura constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente o entendimento adotado pelo tribunal de origem foi de que o art. 9º da LC 192/2022 não autoriza comerciantes varejistas/atacadistas de combustíveis a constituírem créditos de PIS/COFINS sobre aquisições sujeitas à tributação monofásica, assegurando apenas a manutenção de créditos já constituídos para mercadorias sujeitas à tributação plurifásica, em consonância com o art. 17 da Lei 11.033/2004 e a jurisprudência sobre não-cumulatividade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se