REsp 2169254 - DECISAO

REsp 2169254 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão, decidiu que a exclusão do ICMS da base de apuração de créditos de PIS/COFINS foi feita por norma legal (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023) e que a questão foi analizada sob enfoque eminentemente constitucional; por isso, não é possível o exame, em recurso especial, de matéria constitucional que cabe ao STF, devendo o recurso ser conhecido em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente: DISBAL DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal, Princípio Da Legalidade
Constitucional Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +2 more

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Parties

DISBAL DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de bens e serviços no regime não-cumulativo
  2. 2 Alegada omissão/omissão do acórdão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão, decidiu que a exclusão do ICMS da base de apuração de créditos de PIS/COFINS foi feita por norma legal (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023) e que a questão foi analizada sob enfoque eminentemente constitucional; por isso, não é possível o exame, em recurso especial, de matéria constitucional que cabe ao STF, devendo o recurso ser conhecido em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Intimem-se.