REsp 2169053 - DECISAO

REsp 2169053 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi resolvida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, matéria de competência do STF, e porque a legislação infraconstitucional vigente veda o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO CROATA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Créditos Tributários
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal +1 more

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Parties

SUPERMERCADO CROATA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/inconstitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  2. 2 direito ao aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS nas aquisições no regime não cumulativo
  3. 3 competência para apreciação de matéria eminentemente constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi resolvida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, matéria de competência do STF, e porque a legislação infraconstitucional vigente veda o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intime-se.