REsp 2128861 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a violação de dispositivos federais nem demonstrou prequestionamento específico, limitando-se a alegações genéricas que atraem o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de prova e dos elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), e, no mérito tributário, o regime monofásico do PIS/COFINS impede o reconhecimento de crédito para os revendedores conforme a legislação aplicável.

Parties
Impetrantes: Impetrantes; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Prequestionamento, Súmulas (7, 211, 283, 284)
Processual Civil Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Prequestionamento Súmulas (7, 211, 283, 284)

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Parties

Impetrantes

Impetrantes

Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prequestionamento e suficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a violação de dispositivos federais nem demonstrou prequestionamento específico, limitando-se a alegações genéricas que atraem o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de prova e dos elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), e, no mérito tributário, o regime monofásico do PIS/COFINS impede o reconhecimento de crédito para os revendedores conforme a legislação aplicável.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão do Tribunal a quo