REsp 2168922 - DECISAO

REsp 2168922 - DECISAO

A MP 1.159/23, posteriormente reiterada pela Lei 14.592/23, explicitou a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, medida compatível com a matriz constitucional da não cumulatividade e com o entendimento do STF no Tema 756; as alegações de omissão e de violação a dispositivo de lei federal foram insuficientemente demonstradas ou genéricas, e os normativos infralegais invocados não se enquadram no conceito de lei federal para fins de recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FRUTINI FRUTICULTURA ALIPRANDINI LTDA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, ICMS, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Tema 756/stf, Anterioridade Nonagesimal
Constitucional Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade ICMS MP 1.159/23 Lei 14.592/23 Tema 756/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FRUTINI FRUTICULTURA ALIPRANDINI LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas de aquisição
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 que excluem o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativos
  3. 3 Alegada omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A MP 1.159/23, posteriormente reiterada pela Lei 14.592/23, explicitou a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, medida compatível com a matriz constitucional da não cumulatividade e com o entendimento do STF no Tema 756; as alegações de omissão e de violação a dispositivo de lei federal foram insuficientemente demonstradas ou genéricas, e os normativos infralegais invocados não se enquadram no conceito de lei federal para fins de recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.