REsp 2169411 - DECISAO

REsp 2169411 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na indicação e delimitação dos dispositivos federais tidos por violados e porque a insurgência impugnava convicções do Tribunal de origem assentadas no conjunto fático-probatório, o que demandaria reexame de fatos proibido no âmbito do recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FARIA VEÍCULOS LTDA; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Bônus De Venda, Descontos a Posteriori, Alíquota Zero, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil Pis/cofins Bônus De Venda Descontos a Posteriori Alíquota Zero Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

FARIA VEÍCULOS LTDA

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os bônus de venda/descontos a posteriori devidos por montadoras a concessionárias configuram receita tributável pelo PIS/COFINS
  2. 2 Se o recurso especial preencheu os requisitos formais quanto à indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 Se seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na indicação e delimitação dos dispositivos federais tidos por violados e porque a insurgência impugnava convicções do Tribunal de origem assentadas no conjunto fático-probatório, o que demandaria reexame de fatos proibido no âmbito do recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.