AREsp 2586051 - DECISAO

AREsp 2586051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se preponderantemente em norma constitucional (art. 155, II, §2º, incs. VII e VIII, da CF/1988), matéria submetida à competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia, na via do recurso especial, proceder à reforma do julgado; subsidiariamente, o Tribunal de origem consolidou entendimento de que o ICMS-DIFAL não integra a receita bruta e, portanto, não pode ser excluído da base do PIS/COFINS.

Parties
Agravante: CMD - INDUSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Competência Do STF Vs STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS DIFAL Base De Cálculo Competência Do STF Vs STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CMD - INDUSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Competência do STJ para revisar acórdão fundamentado em matéria constitucional
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão possui fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se preponderantemente em norma constitucional (art. 155, II, §2º, incs. VII e VIII, da CF/1988), matéria submetida à competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia, na via do recurso especial, proceder à reforma do julgado; subsidiariamente, o Tribunal de origem consolidou entendimento de que o ICMS-DIFAL não integra a receita bruta e, portanto, não pode ser excluído da base do PIS/COFINS.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.