REsp 2169255 - DECISAO

REsp 2169255 - DECISAO

Dado o entendimento do STF sobre a autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade (Tema 756) e as alterações legais promovidas pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023, não assiste ao contribuinte o direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na operação de aquisição; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: OLFAR S.A. - ALIMENTO E ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 +2 more

Case Brief

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Parties

OLFAR S.A. - ALIMENTO E ENERGIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Constitucionalidade das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 que vedaram o creditamento sobre o ICMS
  3. 3 Limites da revisão pelo STJ de questões de estatura constitucional decididas pelo STF (repercussão geral, temas 69 e 756)

Ratio Decidendi

Dado o entendimento do STF sobre a autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade (Tema 756) e as alterações legais promovidas pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023, não assiste ao contribuinte o direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na operação de aquisição; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.