REsp 2087411 - DECISAO

REsp 2087411 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, aplicando a tese vinculante do STF no RE 574.706 (Tema 69) ao ICMS-DIFAL, reconhecendo que o ICMS-DIFAL não integra a base de cálculo do PIS/COFINS (com efeitos a partir de 15/03/2017), matéria inadmissível de revisão via recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Compensação, Modulação Temporal
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS DIFAL Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Compensação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação da tese de repercussão geral (Tema 69) do STF ao ICMS-DIFAL
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, aplicando a tese vinculante do STF no RE 574.706 (Tema 69) ao ICMS-DIFAL, reconhecendo que o ICMS-DIFAL não integra a base de cálculo do PIS/COFINS (com efeitos a partir de 15/03/2017), matéria inadmissível de revisão via recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.