AREsp 2696897 - DECISAO

AREsp 2696897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e a análise pretendida sobre a proporcionalidade da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que, diante da insuficiência probatória para mensurar economicamente cada item, fixou a condenação sucumbencial em 50%/50%.

Parties
Agravante: MULTINOVA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Tema 779 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Insumos Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ +1 more

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Parties

MULTINOVA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Distribuição proporcional da sucumbência nos termos do art. 86 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e a análise pretendida sobre a proporcionalidade da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que, diante da insuficiência probatória para mensurar economicamente cada item, fixou a condenação sucumbencial em 50%/50%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por MULTINOVA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.
  • Não conheço do Recurso Especial.