REsp 2172875 - DECISAO

REsp 2172875 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, pois a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional (matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal), e, no mérito constitucional adotado pelo acórdão recorrido, considerou-se legítima a vedação ao creditamento do ICMS em razão da ausência de incidência de PIS/COFINS sobre o ICMS na etapa anterior, justificando a restrição legal ao creditamento.

Parties
Recorrente: DOMINUS QUIMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, MP 1.147/2022, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Constitucional Processual Pis/cofins ICMS Creditamento Não Cumulatividade MP 1.147/2022 +3 more

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Parties

DOMINUS QUIMICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS incidente sobre operações de aquisição compõe a base de cálculo para apuração de créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS nas Leis/MPs citadas
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria decidida sob enfoque eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, pois a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional (matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal), e, no mérito constitucional adotado pelo acórdão recorrido, considerou-se legítima a vedação ao creditamento do ICMS em razão da ausência de incidência de PIS/COFINS sobre o ICMS na etapa anterior, justificando a restrição legal ao creditamento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.