AREsp 2520373 - DECISAO

AREsp 2520373 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para aclarar que a decisão de e-STJ fls. 663/666 não determinou o sobrestamento do feito; reconhecer que a matéria está vinculada ao Tema 779 e que a Súmula 7 impede exame concreto em recurso especial, sendo o agravo interno o meio processual adequado nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO OLIVEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial
Outcome
ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, sem atribuição de efeitos infringentes, a fim de assentar que a decisão de e-STJ fls. 663/666 não conheceu do agravo em recurso especial, não havendo determinação de sobrestamento do feito.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Recursos Repetitivos, Súmula 7, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Insumo Recursos Repetitivos Súmula 7 Agravo Interno Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SUPERMERCADO OLIVEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 direito de aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre despesas com taxas pagas às administradoras de cartão
  2. 2 obscuridade quanto a suposta determinação de sobrestamento do feito
  3. 3 aplicação do Tema 779 e impossibilidade de averiguação concreta por força da Súmula 7

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para aclarar que a decisão de e-STJ fls. 663/666 não determinou o sobrestamento do feito; reconhecer que a matéria está vinculada ao Tema 779 e que a Súmula 7 impede exame concreto em recurso especial, sendo o agravo interno o meio processual adequado nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, sem atribuição de efeitos infringentes, a fim de assentar que a decisão de e-STJ fls. 663/666 não conheceu do agravo em recurso especial, não havendo determinação de sobrestamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.