REsp 2151901 - DECISAO

REsp 2151901 - DECISAO

A exclusão do ICMS da apuração de créditos de PIS e COFINS foi instituída pela MP 1.159/23 e mantida pela Lei 14.592/23; sua legalidade e constitucionalidade estão alinhadas ao entendimento do Tema 756/STF, não havendo solução de continuidade que gere a obrigação de nova noventena, de modo que não se verifica violação aos princípios constitucionais invocados; por tratar-se de matéria com envergadura constitucional e regulada por lei, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: POLITECNO INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, MP 1.159/23, Lei 14.592/23
Constitucional Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal MP 1.159/23 Lei 14.592/23

Case Brief

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Parties

POLITECNO INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente em aquisições
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação da noventena (anterioridade nonagesimal) em razão da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23

Ratio Decidendi

A exclusão do ICMS da apuração de créditos de PIS e COFINS foi instituída pela MP 1.159/23 e mantida pela Lei 14.592/23; sua legalidade e constitucionalidade estão alinhadas ao entendimento do Tema 756/STF, não havendo solução de continuidade que gere a obrigação de nova noventena, de modo que não se verifica violação aos princípios constitucionais invocados; por tratar-se de matéria com envergadura constitucional e regulada por lei, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.