REsp 2170634 - DECISAO

REsp 2170634 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a venda a empresas situadas na Zona Franca de Manaus é tratada, para fins fiscais, como exportação e, portanto, isenta de PIS/COFINS; a Lei n. 10.996/2004 não altera esse entendimento; e os arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 permitem o aproveitamento dos créditos sobre aquisições de bens e serviços adquiridos fora da ZFM quando não se trate de insumos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Creditamento De Créditos, Isenção / Alíquota Zero, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Pis/cofins Zona Franca De Manaus Creditamento De Créditos Isenção / Alíquota Zero Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre aquisições de bens e serviços de fornecedores sediados fora da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeito da Lei n. 10.996/2004 sobre o regime de isenção/alíquota zero nas operações com a Zona Franca de Manaus
  3. 3 Alcance do disposto no art. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a venda a empresas situadas na Zona Franca de Manaus é tratada, para fins fiscais, como exportação e, portanto, isenta de PIS/COFINS; a Lei n. 10.996/2004 não altera esse entendimento; e os arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 permitem o aproveitamento dos créditos sobre aquisições de bens e serviços adquiridos fora da ZFM quando não se trate de insumos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se