REsp 2169221 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por vícios processuais: a alegada omissão e deficiência de fundamentação não foi objeto de embargos de declaração na origem, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; e a pretensão relativa à aplicação do princípio da anterioridade envolve matéria constitucional, cuja apreciação em recurso especial é inviável por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, Princípio Da Anterioridade Nonagesimal, Decreto Nº 11.322/2022, Decreto Nº 11.374/2023, ADC 84, Omissão E Deficiência De Fundamentação, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Pis/cofins Princípio Da Anterioridade Nonagesimal Decreto Nº 11.322/2022 Decreto Nº 11.374/2023 ADC 84 Omissão E Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal às alíquotas do PIS/COFINS
  2. 2 Eficácia e caráter provisório da medida cautelar na ADC 84 do STF
  3. 3 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios processuais: a alegada omissão e deficiência de fundamentação não foi objeto de embargos de declaração na origem, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; e a pretensão relativa à aplicação do princípio da anterioridade envolve matéria constitucional, cuja apreciação em recurso especial é inviável por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.