REsp 2167340 - DECISAO

REsp 2167340 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma específica e com comando normativo apto, a violação de dispositivo de lei federal capaz de impugnar o acórdão recorrido; ademais, a jurisprudência consolidada no Tema 1093/STJ afasta a possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica, e os dispositivos invocados (incluindo a LC 192/2022) não sustentam a tese de supressão temporária do regime monofásico.

Parties
Recorrente: FOX MILENIUM PLATIVA COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Alíquota Zero, Prequestionamento, Recurso Repetitivo (tema 1093/stj)
Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Créditos Alíquota Zero Prequestionamento Recurso Repetitivo (tema 1093/stj)

Case Brief

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Parties

FOX MILENIUM PLATIVA COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis
  2. 2 Efeito da Lei Complementar nº 192/2022 sobre o regime monofásico e alegada supressão temporária do regime
  3. 3 Exigência de indicação específica de dispositivo de lei federal em recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma específica e com comando normativo apto, a violação de dispositivo de lei federal capaz de impugnar o acórdão recorrido; ademais, a jurisprudência consolidada no Tema 1093/STJ afasta a possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica, e os dispositivos invocados (incluindo a LC 192/2022) não sustentam a tese de supressão temporária do regime monofásico.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se