REsp 2141785 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, com a necessária delimitação, a ocorrência de violação de dispositivos federais pelo Tribunal a quo, apresentou deficiência recursal (Súmula 284/STF), parte das questões não foi prequestionada (Súmulas 211/STJ e 282/356 STF) e o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), mantendo-se assim a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Ilegitimidade Do Substituído Tributário, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Tributário Pis/cofins Substituição Tributária Base De Cálculo Ilegitimidade Do Substituído Tributário Prescrição Quinquenal Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à indicação e delimitação de dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial/extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, com a necessária delimitação, a ocorrência de violação de dispositivos federais pelo Tribunal a quo, apresentou deficiência recursal (Súmula 284/STF), parte das questões não foi prequestionada (Súmulas 211/STJ e 282/356 STF) e o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), mantendo-se assim a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida