REsp 2172391 - DECISAO

REsp 2172391 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida com base em entendimento dominante do STJ (Temas 779 e 780) que define insumo por critérios de essencialidade/relevância; o tribunal de origem, após exame fático, concluiu que as despesas apontadas não são insumos essenciais e aplicou a vedação legal ao creditamento de despesas com mão de obra, e eventual revisão demandaria reexame de fatos e prova, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: PLATAFORMA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Insumo, Creditamento, Recursos Repetitivos, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Insumo Creditamento Recursos Repetitivos Honorários Recursais

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Parties

PLATAFORMA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004
  2. 2 definição de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780)
  3. 3 possibilidade de creditamento de despesas previstas em convenção coletiva (diárias alimentação, diárias de viagem, auxílio morte/funeral, seguro de vida)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida com base em entendimento dominante do STJ (Temas 779 e 780) que define insumo por critérios de essencialidade/relevância; o tribunal de origem, após exame fático, concluiu que as despesas apontadas não são insumos essenciais e aplicou a vedação legal ao creditamento de despesas com mão de obra, e eventual revisão demandaria reexame de fatos e prova, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.