EREsp 2052520 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o entendimento consolidado no Tema 1231/STJ foi publicado e é aplicável imediatamente, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do paradigma; dois dos acórdãos representativos já transitaram em julgado, e os aclaratórios pretendem reexaminar matéria de mérito, vedado na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: IRMAOS BRUGNARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS Substituição (icms St), Tema 1231/stj, Creditamento, Sobrestamento, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Substituição (icms St) Tema 1231/stj Creditamento Sobrestamento Recursos Repetitivos

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Parties

IRMAOS BRUGNARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do sobrestamento até o trânsito em julgado do Tema 1231
  2. 2 Aplicação imediata de precedentes uniformizadores sem aguardar trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento/creditamento do ICMS-ST no regime não-cumulativo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o entendimento consolidado no Tema 1231/STJ foi publicado e é aplicável imediatamente, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do paradigma; dois dos acórdãos representativos já transitaram em julgado, e os aclaratórios pretendem reexaminar matéria de mérito, vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.