EREsp 2046140 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a publicação dos acórdãos representativos do Tema 1231 autoriza a aplicação imediata da tese firmada, não sendo necessário sobrestar o feito até o trânsito em julgado, e os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito decidido.

Parties
Embargante: KUCHAK COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA; Embargada (embargante De Divergência): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Creditamento, Recursos Repetitivos, Tema 1231/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Creditamento Recursos Repetitivos Tema 1231/stj

Case Brief

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Parties

KUCHAK COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada (embargante De Divergência)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à manutenção do sobrestamento até o trânsito em julgado do Tema 1231
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-ST
  3. 3 Aplicabilidade imediata de precedentes representativos/repetitivos sem aguardar trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a publicação dos acórdãos representativos do Tema 1231 autoriza a aplicação imediata da tese firmada, não sendo necessário sobrestar o feito até o trânsito em julgado, e os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.