EREsp 2046525 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1231 permite a aplicação imediata do precedente vinculante; não há omissão a ser suprida e não é necessário aguardar o trânsito em julgado, além disso dois dos recursos representativos já transitaram em julgado em 16/08/2024, não havendo mudança da tese definida.

Parties
Embargante: JOAÇABA PNEUS LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS Substituição (icms St), Tema 1231/stj, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Substituição (icms St) Tema 1231/stj Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

JOAÇABA PNEUS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à manutenção do sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1231
  2. 2 Aplicabilidade imediata do precedente vinculante (Tema 1231) após publicação/julgamento sem necessidade de aguardar trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de créditos de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1231 permite a aplicação imediata do precedente vinculante; não há omissão a ser suprida e não é necessário aguardar o trânsito em julgado, além disso dois dos recursos representativos já transitaram em julgado em 16/08/2024, não havendo mudança da tese definida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.