EREsp 2019696 - DECISAO

EREsp 2019696 - DECISAO

Adotou-se o entendimento firmando no julgamento do recurso repetitivo (EREsp n. 1.959.571/RS; Tema 1.231/STJ) de que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e, portanto, os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos no regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS para o contribuinte substituído; por isso, deram-se provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado e negar provimento ao recurso especial da contribuinte.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência Sobre Acórdão Proferido Em Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem)
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão embargado reformado; recurso especial da contribuinte negado
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Substituição Tributária, Custo De Aquisição, Princípio Da Não Cumulatividade
Tributário Pis/cofins ICMS ST Regime Não Cumulativo Crédito Tributário Substituição Tributária Custo De Aquisição Princípio Da Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

contribuinte

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência Sobre Acórdão Proferido Em Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST recolhido por substituição tributária integra o custo de aquisição para fins de crédito no PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Se o contribuinte substituído tem direito ao creditamento do valor pago a título de ICMS-ST na aquisição de bens para revenda
  3. 3 Divergência entre precedente da Segunda Turma (REsp 1.456.648/RS) e entendimento firmado em recurso repetitivo pela Primeira Seção (EREsp 1.959.571/RS, Tema 1.231/STJ)

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento firmando no julgamento do recurso repetitivo (EREsp n. 1.959.571/RS; Tema 1.231/STJ) de que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e, portanto, os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos no regime não cumulativo do PIS/PASEP e COFINS para o contribuinte substituído; por isso, deram-se provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado e negar provimento ao recurso especial da contribuinte.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão embargado reformado; recurso especial da contribuinte negado

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Reformar o acórdão embargado