REsp 2144205 - DECISAO

REsp 2144205 - DECISAO

Afastou-se o sobrestamento pelo Tema 1239 por ser matéria distinta, mas, no exame de mérito, concluiu-se que a tese recursal repousa em fundamento eminentemente constitucional (aplicação de imunidade/isenção nos termos do Tema 207 do STF e precedentes), tornando inviável o conhecimento do recurso especial por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; por fim, acolheram-se os embargos de declaração e não se conheceu do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Embargante/impetrante/recorrido: JS COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Simples Nacional, Zona Franca De Manaus, Imunidade/isenção Tributária, Compensação E Restituição De Indébito, Recursos Repetitivos (tema 1239/stj), Tema 207/stf
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Pis/cofins Simples Nacional Zona Franca De Manaus Imunidade/isenção Tributária Compensação E Restituição De Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

JS COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Embargante/impetrante/recorrido

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços por empresa optante pelo Simples Nacional na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Adequação da matéria ao Tema 1239/STJ
  3. 3 Aplicabilidade de teses constitucionais (Tema 207/STF) e limitação do recurso especial quanto a matéria constitucional

Ratio Decidendi

Afastou-se o sobrestamento pelo Tema 1239 por ser matéria distinta, mas, no exame de mérito, concluiu-se que a tese recursal repousa em fundamento eminentemente constitucional (aplicação de imunidade/isenção nos termos do Tema 207 do STF e precedentes), tornando inviável o conhecimento do recurso especial por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; por fim, acolheram-se os embargos de declaração e não se conheceu do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração opostos por JS COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
  • Deixa-se de conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional