REsp 2171704 - DECISAO

REsp 2171704 - DECISAO

Conquanto a recorrente alegue manutenção de créditos na vigência da alíquota zero prevista na LC 192/2022, o acórdão recorrido assentou-se no entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.093, que veda o creditamento de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica; ademais, pelo rito dos recursos repetitivos, deveria ter sido realizado pelo Tribunal de origem o juízo de conformidade previsto no art. 1.030 do CPC antes da admissão monocrática do recurso, razão pela qual o recurso especial foi considerado prejudicado e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para o devido juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Recorrente: Irmãos Gibbon Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Monocraticamente Pela Vice Presidência; Julgado Prejudicado E Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Recursos Repetitivos, Tema 1.093/stj, Lei Complementar 192/2022, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Recursos Repetitivos Tema 1.093/stj Lei Complementar 192/2022 +2 more

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Parties

Irmãos Gibbon Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Monocraticamente Pela Vice Presidência; Julgado Prejudicado E Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis
  2. 2 alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 quanto à manutenção ou constituição de créditos
  3. 3 aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 1.093/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conquanto a recorrente alegue manutenção de créditos na vigência da alíquota zero prevista na LC 192/2022, o acórdão recorrido assentou-se no entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.093, que veda o creditamento de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica; ademais, pelo rito dos recursos repetitivos, deveria ter sido realizado pelo Tribunal de origem o juízo de conformidade previsto no art. 1.030 do CPC antes da admissão monocrática do recurso, razão pela qual o recurso especial foi considerado prejudicado e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para o devido juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que nele seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido por este STJ sobre o tema recursal (art. 1.030 CPC).
  • Publique-se.