AREsp 2578328 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no exame dos elementos fático-probatórios, concluiu que despesas com publicidade e propaganda não são insumos essenciais ou relevantes ao processo produtivo da agravante e, portanto, não geram direito a créditos de PIS/COFINS; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso também apresentou deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo legal violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Sivalski Indústria Textil Ltda.; Agravada: Delegado da Receita Federal do Brasil (Recife/PE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Não Cumulatividade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 779/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumos Não Cumulatividade Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Sivalski Indústria Textil Ltda.

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil (Recife/PE)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas com publicidade e propaganda como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação dos critérios de essencialidade ou relevância do Tema 779/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no exame dos elementos fático-probatórios, concluiu que despesas com publicidade e propaganda não são insumos essenciais ou relevantes ao processo produtivo da agravante e, portanto, não geram direito a créditos de PIS/COFINS; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso também apresentou deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo legal violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se