REsp 2122847 - DECISAO

REsp 2122847 - DECISAO

O art. 9º da LC nº 192/2022 apenas garantiu a manutenção dos créditos já constituídos em relação a mercadorias sujeitas à tributação plurifásica e não autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas sobre mercadorias submetidas à tributação monofásica; assim, permanecem vedados os créditos listados pelos arts. 3º, I, "b" das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: POSTO NITEROI LTDA.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Manutenção De Créditos, Anterioridade Nonagesimal, Súmula 284/stf, Tema 1093
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Créditos Manutenção De Créditos Anterioridade Nonagesimal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

POSTO NITEROI LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas em relação a combustíveis sujeitos à tributação monofásica.
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido.
  3. 3 Se cabe ao STJ analisar suposta violação ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Ratio Decidendi

O art. 9º da LC nº 192/2022 apenas garantiu a manutenção dos créditos já constituídos em relação a mercadorias sujeitas à tributação plurifásica e não autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas sobre mercadorias submetidas à tributação monofásica; assim, permanecem vedados os créditos listados pelos arts. 3º, I, "b" das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.