REsp 2124124 - DECISAO

REsp 2124124 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o art. 9º da LC 192/2022 não autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas sobre bens sujeitos à tributação monofásica, apenas garantiu a manutenção de créditos já constituídos; assim, o dispositivo impugnado não contém comando normativo capaz de alterar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por isso, a orientação da Súmula 284/STF e a Súmula 126/STJ, pelo que o recurso foi decidido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GASULTRA REVENDA E COMERCIO DE GAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Crédito Tributário, Manutenção De Créditos, Anterioridade Nonagesimal, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Lei Complementar 192/2022, Lei 11.033/2004, Tema 1.093
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Crédito Tributário Manutenção De Créditos Anterioridade Nonagesimal Súmula 284/stf +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GASULTRA REVENDA E COMERCIO DE GAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 9º da LC 192/2022 autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas sobre aquisição de GPL/GLP sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 autoriza constituição ou apenas a manutenção de créditos
  3. 3 Observância da anterioridade nonagesimal em relação à LC 192/2022 e medidas provisórias subsequentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o art. 9º da LC 192/2022 não autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas sobre bens sujeitos à tributação monofásica, apenas garantiu a manutenção de créditos já constituídos; assim, o dispositivo impugnado não contém comando normativo capaz de alterar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por isso, a orientação da Súmula 284/STF e a Súmula 126/STJ, pelo que o recurso foi decidido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.