REsp 2153898 - DECISAO

REsp 2153898 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN invocados (aplicando-se a Súmula 282/STF), a alegação de ofensa aos dispositivos tributários foi genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Créditos Tributários, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Créditos Tributários Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento relativo aos arts. 105, 106, inc. I, e 111 do CTN
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 9º, caput, da LC 192/2022
  3. 3 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre combustíveis sujeitos à tributação monofásica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN invocados (aplicando-se a Súmula 282/STF), a alegação de ofensa aos dispositivos tributários foi genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.