REsp 2173471 - DECISAO

REsp 2173471 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal não demonstrou de forma específica e eficaz a violação de dispositivo de lei federal capaz de impugnar o acórdão recorrido, cujo fundamento está ancorado em disposição legal expressa (incorporação da vedação ao creditamento do ICMS nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei 14.592/2023 e entendimento do Tema 756/STF), sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF à hipótese de fundamentação genérica.

Parties
Recorrente: LATICINIO SÃO JOÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Súmula 284/stf, Tema 756/stf, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento Súmula 284/stf Tema 756/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LATICINIO SÃO JOÃO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por alegada violação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 756 do STF e da legislação infraconstitucional resultante (MPs e Lei 14.592/2023)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal não demonstrou de forma específica e eficaz a violação de dispositivo de lei federal capaz de impugnar o acórdão recorrido, cujo fundamento está ancorado em disposição legal expressa (incorporação da vedação ao creditamento do ICMS nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei 14.592/2023 e entendimento do Tema 756/STF), sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF à hipótese de fundamentação genérica.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Publique-se e intimem-se.