REsp 2168585 - DECISAO

REsp 2168585 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.093/STJ), que veda o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por revendedores ou atacadistas em relação a bens sujeitos à tributação monofásica; o art. 9º da LC 192/2022 não autorizou a constituição desses créditos para comerciantes varejistas e atacadistas, limitando-se a preservar créditos já constituídos relativos à incidência plurifásica nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004; por tais razões, o recurso especial não foi conhecido, e questões constitucionais ou de anterioridade nonagesimal devem ser apreciadas pelo STF quando cabível; além disso, não houve prequestionamento quanto aos dispositivos do...

Parties
Recorrente/impetrante: AUTO POSTO RTC LTDA; Recorrido/autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Não Cumulatividade, Constituição De Créditos Tributários, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins Tributação Monofásica Não Cumulatividade Constituição De Créditos Tributários Anterioridade Nonagesimal +1 more

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Parties

AUTO POSTO RTC LTDA

Recorrente/impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA

Recorrido/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas sobre aquisições de bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Efeito das alterações trazidas pela MP 1.118/2022 e LC 194/2022/LC 192/2022 quanto ao direito ao creditamento
  3. 3 Aplicabilidade da Medida Cautelar proferida no bojo da ADI nº 7.181/DF aos comerciantes varejistas e atacadistas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.093/STJ), que veda o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por revendedores ou atacadistas em relação a bens sujeitos à tributação monofásica; o art. 9º da LC 192/2022 não autorizou a constituição desses créditos para comerciantes varejistas e atacadistas, limitando-se a preservar créditos já constituídos relativos à incidência plurifásica nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004; por tais razões, o recurso especial não foi conhecido, e questões constitucionais ou de anterioridade nonagesimal devem ser apreciadas pelo STF quando cabível; além disso, não houve prequestionamento quanto aos dispositivos do...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.