REsp 2177038 - DECISAO

REsp 2177038 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial por não demonstrar adequadamente a violação de dispositivos de lei federal e por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo também as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: SIDERURGICA CATARINENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Tema 69/stf, Tema 756/stf, Súmulas 7, 211, 282, 283, 284, 356
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo MP 1.159/23 +4 more

Case Brief

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Parties

SIDERURGICA CATARINENSE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial por não demonstrar adequadamente a violação de dispositivos de lei federal e por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo também as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.