REsp 2093788 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição que justifique aclaramento; aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 em seu conteúdo restrito; e o entendimento consolidado no Tema 1.237 do STJ confirma que os juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito integram a base de cálculo do PIS/COFINS, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matérias já decididas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados) Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Tema 1.237
Tributário Pis/cofins Base De Cálculo Juros SELIC Repetição De Indébito Embargos De Declaração Tema 1.237

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados) Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre juros e correção monetária (SELIC) recebidos na repetição de indébito
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Proibição de reexame via embargos de declaração de questões já analisadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição que justifique aclaramento; aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 em seu conteúdo restrito; e o entendimento consolidado no Tema 1.237 do STJ confirma que os juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito integram a base de cálculo do PIS/COFINS, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matérias já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.