REsp 2085349 - ACORDAO

REsp 2085349 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria encontra-se já decidida pelo STJ (Tema 1.237) quanto à incidência do PIS/COFINS sobre a SELIC; e os embargos não servem para reexame de questões já apreciadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Em Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Juros SELIC Repetição De Indébito Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Em Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre os juros (taxa SELIC) obtidos na repetição de indébito tributário
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria encontra-se já decidida pelo STJ (Tema 1.237) quanto à incidência do PIS/COFINS sobre a SELIC; e os embargos não servem para reexame de questões já apreciadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.