REsp 2164195 - DECISAO

REsp 2164195 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; aplicou-se corretamente a tese do STF (Tema 228) ao caso concreto de comercialização de cigarros, reconhecendo o direito do substituído de reaver valores pagos a maior quando a base presumida for superior à base efetiva, e determinou que a compensação administrativa observe os procedimentos legais e a atualização pela taxa SELIC; ante tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: União Federal/Fazenda Nacional; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Restituição De Indébito, Mandado De Segurança, Compensação Administrativa
Tributário Processual Civil Pis/cofins Substituição Tributária Restituição De Indébito Mandado De Segurança Compensação Administrativa

Case Brief

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Parties

União Federal/Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do sujeito passivo substituído para pleitear restituição de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do Tema 228 (RE 596.832/RJ) ao comércio de cigarros
  3. 3 Determinação da base de cálculo efetiva e método de cálculo do indébito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; aplicou-se corretamente a tese do STF (Tema 228) ao caso concreto de comercialização de cigarros, reconhecendo o direito do substituído de reaver valores pagos a maior quando a base presumida for superior à base efetiva, e determinou que a compensação administrativa observe os procedimentos legais e a atualização pela taxa SELIC; ante tais fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.