REsp 2159515 - DECISAO

REsp 2159515 - DECISAO

Por não autorizar a constituição de créditos por revendedores sobre bens submetidos à tributação monofásica, o art. 9º da LC 192/2022 não altera o entendimento consolidado no Tema 1.093 de que créditos de PIS/COFINS sobre custo de aquisição de bens monofásicos são vedados; além disso, a alegação relativa à anterioridade nonagesimal envolve matéria constitucional que não pode ser conhecida pelo STJ em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RBN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Anterioridade Nonagesimal, Súmula 284/stf
Direito Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Créditos Anterioridade Nonagesimal Súmula 284/stf

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Parties

RBN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022, ao reduzir a alíquota a zero, autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS por revendedores de combustíveis sujeitos ao regime monofásico
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite a constituição de créditos sobre bens sujeitos à tributação monofásica
  3. 3 Se o STJ poderia apreciar suposta violação ao princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Por não autorizar a constituição de créditos por revendedores sobre bens submetidos à tributação monofásica, o art. 9º da LC 192/2022 não altera o entendimento consolidado no Tema 1.093 de que créditos de PIS/COFINS sobre custo de aquisição de bens monofásicos são vedados; além disso, a alegação relativa à anterioridade nonagesimal envolve matéria constitucional que não pode ser conhecida pelo STJ em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.