REsp 2172594 - DECISAO

REsp 2172594 - DECISAO

O art. 9º da LC 192/2022 não autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis sobre mercadorias sujeitas à tributação monofásica; limitou-se a garantir a manutenção de créditos já constituídos em relação a mercadorias sujeitas à tributação plurifásica, de modo que o dispositivo impugnado não contém comando normativo apto a modificar a conclusão do Tribunal regional, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: POSTO GLORIA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Lei Complementar 192/2022, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Anterioridade Nonagesimal
Direito Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Créditos Lei Complementar 192/2022 Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Anterioridade Nonagesimal

Case Brief

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Parties

POSTO GLORIA LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis em razão do art. 9º da LC 192/2022
  2. 2 Interpretação do art. 9º da LC 192/2022 e sua relação com o art. 17 da Lei 11.033/2004
  3. 3 Compatibilidade entre regime monofásico e técnica do creditamento

Ratio Decidendi

O art. 9º da LC 192/2022 não autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis sobre mercadorias sujeitas à tributação monofásica; limitou-se a garantir a manutenção de créditos já constituídos em relação a mercadorias sujeitas à tributação plurifásica, de modo que o dispositivo impugnado não contém comando normativo apto a modificar a conclusão do Tribunal regional, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Intimem-se.