AREsp 2461393 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, que expôs de forma clara as razões pelas quais o recurso especial não prospera, inclusive ao definir, com base no objeto social e no Tema 779/STJ, quais despesas se enquadram como insumos (ex.: água e esgoto, combustíveis e lubrificantes, materiais de limpeza e EPI) e quais não se enquadram, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; assim, tratou-se de mero inconformismo da parte e não de vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: STOCK TECH S/A ARMAZÉNS GERAIS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 779/stj, Reexame De Prova
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Insumos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tema 779/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

STOCK TECH S/A ARMAZÉNS GERAIS

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e alcance dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Enquadramento de despesas como insumos para crédito de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, que expôs de forma clara as razões pelas quais o recurso especial não prospera, inclusive ao definir, com base no objeto social e no Tema 779/STJ, quais despesas se enquadram como insumos (ex.: água e esgoto, combustíveis e lubrificantes, materiais de limpeza e EPI) e quais não se enquadram, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; assim, tratou-se de mero inconformismo da parte e não de vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.