REsp 1387464 - DECISAO

REsp 1387464 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado pela ausência de ratificação após o acórdão ter sido mantido com fundamento novo em juízo de retratação, nos termos da Súmula 579/STJ e do art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/1973; assim, não se conheceu da irresignação quanto à nova fundamentação aplicada (Tema 779/STJ).

Parties
Recorrente: AGROBAN AGRO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Não Cumulatividade, Alíquota Zero, Juízo De Retratação, Tema 779/stj, Súmula 579/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumos Não Cumulatividade Alíquota Zero Juízo De Retratação Tema 779/stj +1 more

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Parties

AGROBAN AGRO INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito de PIS/COFINS sobre insumos utilizados no processo produtivo quando a receita é sujeita à alíquota zero
  2. 2 Necessidade de ratificação do recurso especial quando o acórdão é mantido com fundamento novo após juízo de retratação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado pela ausência de ratificação após o acórdão ter sido mantido com fundamento novo em juízo de retratação, nos termos da Súmula 579/STJ e do art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/1973; assim, não se conheceu da irresignação quanto à nova fundamentação aplicada (Tema 779/STJ).

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Intimem-se.