REsp 2168071 - DECISAO

REsp 2168071 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com base na aplicação das teses firmadas nos Temas 779 e 780/STJ e no entendimento do tribunal de origem de que as despesas com adequação à LGPD e Compliance não caracterizam insumos por não integrarem o objeto social e por não atenderem ao critério de essencialidade/relevância, sendo inviável, em sede de recurso especial, o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática para acolher o pleito de creditamento.

Parties
Recorrente: ENCALSO CONTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Insumos, Creditamento, Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd), Compliance, Temas Repetitivos 779 E 780, Honorários Recursais
Tributário Direito Constitucional Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Insumos Creditamento Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENCALSO CONTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com adequação à LGPD e Compliance
  2. 2 Caracterização de despesas como insumos à luz dos critérios de essencialidade ou relevância
  3. 3 Aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos (Temas 779 e 780)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com base na aplicação das teses firmadas nos Temas 779 e 780/STJ e no entendimento do tribunal de origem de que as despesas com adequação à LGPD e Compliance não caracterizam insumos por não integrarem o objeto social e por não atenderem ao critério de essencialidade/relevância, sendo inviável, em sede de recurso especial, o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática para acolher o pleito de creditamento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.