REsp 2167018 - DECISAO

REsp 2167018 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial: o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em matéria de natureza constitucional e reconheceu especificidade do regime de substituição tributária para cigarros/cigarrilhas (preços finais tabelados, art.16, §2º da Lei 12.546/2011), afastando a existência de base presumida nos termos do Tema 228; ademais, alegações fundadas em atos administrativos não se enquadram como lei federal para fins de recurso especial e houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO KINTA RODA LTDA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Tema 228/stf, Prequestionamento, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Substituição Tributária Restituição De Tributos Tema 228/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO KINTA RODA LTDA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF ao comércio varejista de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Existência ou não de base de cálculo presumida no regime especial de cigarros/cigarrilhas
  3. 3 Legitimidade do comerciante varejista (substituído tributário) para pleitear restituição

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial: o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em matéria de natureza constitucional e reconheceu especificidade do regime de substituição tributária para cigarros/cigarrilhas (preços finais tabelados, art.16, §2º da Lei 12.546/2011), afastando a existência de base presumida nos termos do Tema 228; ademais, alegações fundadas em atos administrativos não se enquadram como lei federal para fins de recurso especial e houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.