AREsp 2707261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as taxas/comedissões pagas às operadoras de cartão não se enquadram como insumos, sendo meras despesas operacionais, e a verificação em sentido diverso exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se caracterizou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente/impetrante: WCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Taxa De Administração De Cartão De Crédito/débito, Tema 779/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Pis/cofins Insumos Taxa De Administração De Cartão De Crédito/débito Tema 779/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução de créditos de PIS e COFINS das comissões/taxas pagas às operadoras de cartões de crédito e débito
  2. 2 caracterização da taxa de administração de cartões como insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância (art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)
  3. 3 alegada omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as taxas/comedissões pagas às operadoras de cartão não se enquadram como insumos, sendo meras despesas operacionais, e a verificação em sentido diverso exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se caracterizou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.