AREsp 2623306 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, decidindo conforme a jurisprudência dominante desta Corte; entendeu-se que as receitas financeiras oriundas do investimento das reservas técnicas integram o faturamento da seguradora por decorrerem da atividade empresarial típica e serem requisito para sua operacionalidade, não havendo omissão a justificar acolhimento do agravo; aplicou-se a Súmula 83/STJ por conformidade da decisão recorrida com a orientação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pis/cofins, Receitas Financeiras, Reservas Técnicas, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj, Competência E Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Receitas Financeiras Reservas Técnicas Mandado De Segurança Súmula 83/stj Competência E Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras decorrentes de aplicações para cumprimento de reservas técnicas de seguradoras
  2. 2 Se o art. 22, §1º, da Lei 8.212/91 equipara seguradoras a instituições financeiras para fins de PIS/COFINS
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal a quo no exame de questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, decidindo conforme a jurisprudência dominante desta Corte; entendeu-se que as receitas financeiras oriundas do investimento das reservas técnicas integram o faturamento da seguradora por decorrerem da atividade empresarial típica e serem requisito para sua operacionalidade, não havendo omissão a justificar acolhimento do agravo; aplicou-se a Súmula 83/STJ por conformidade da decisão recorrida com a orientação do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não conheceu do recurso especial e confirmou a denegação da segurança