REsp 2124125 - DECISAO

REsp 2124125 - DECISAO

O art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 não autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas em relação a mercadorias sujeitas à tributação monofásica; o dispositivo apenas garantiu a manutenção de créditos já constituídos relativos a incidência plurifásica (art.17 da Lei 11.033/2004). Ademais, a análise de alegada violação de princípio constitucional (anterioridade nonagesimal) não é competência do STJ sem a interposição de recurso extraordinário, o que, em conjunto com fundamentos infraconstitucionais suficientes, ensejou o não conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 126/STJ).

Parties
Recorrente: RIOGAS COMERCIO DE GAS E CONVENIENCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Manutenção De Créditos, Lei Complementar 192/2022, Lei 11.033/2004, Anterioridade Nonagesimal, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.093
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Créditos Manutenção De Créditos Lei Complementar 192/2022 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIOGAS COMERCIO DE GAS E CONVENIENCIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 quanto à manutenção de créditos
  3. 3 Compatibilidade entre tributação monofásica e técnica do creditamento

Ratio Decidendi

O art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 não autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas em relação a mercadorias sujeitas à tributação monofásica; o dispositivo apenas garantiu a manutenção de créditos já constituídos relativos a incidência plurifásica (art.17 da Lei 11.033/2004). Ademais, a análise de alegada violação de princípio constitucional (anterioridade nonagesimal) não é competência do STJ sem a interposição de recurso extraordinário, o que, em conjunto com fundamentos infraconstitucionais suficientes, ensejou o não conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se