REsp 2156006 - DECISAO

REsp 2156006 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a redação do art. 9º da LC 192/2022, ao garantir a manutenção de créditos vinculados, não autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS por revendedores de combustíveis sobre bens submetidos à tributação monofásica; tal entendimento está em consonância com o Tema 1.093 do STJ e inviabiliza a reforma do acórdão recorrido; ademais, a alegação de violação ao princípio da anterioridade nonagesimal é matéria constitucional própria do STF.

Parties
Recorrente: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS PORTAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento, Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal
Direito Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Crédito Tributário Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal

Case Brief

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS PORTAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento, Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre aquisições de combustíveis durante a vigência da Lei Complementar nº 192/2022
  2. 2 Incidência do regime de tributação monofásica e vedação de constituição de créditos sobre bens sujeitos a esse regime
  3. 3 Alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 quanto à manutenção ou constituição de créditos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a redação do art. 9º da LC 192/2022, ao garantir a manutenção de créditos vinculados, não autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS por revendedores de combustíveis sobre bens submetidos à tributação monofásica; tal entendimento está em consonância com o Tema 1.093 do STJ e inviabiliza a reforma do acórdão recorrido; ademais, a alegação de violação ao princípio da anterioridade nonagesimal é matéria constitucional própria do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.