REsp 2155998 - DECISAO

REsp 2155998 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo federal tido por violado (art.9º da LC 192/2022) não possui comando normativo capaz de desconstituir as premissas do acórdão recorrido; além disso, segundo jurisprudência consolidada (Tema 1093/STJ), é vedada a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica, e a análise da alegada violação da anterioridade nonagesimal é matéria constitucional da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: RDP ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processo Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Créditos Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal

Case Brief

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Parties

RDP ENERGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento do PIS/COFINS sobre aquisições de combustíveis à luz da Lei Complementar nº 192/2022 e normas posteriores
  2. 2 Se o art. 9º da LC 192/2022 autorizou comerciantes varejistas e atacadistas a constituírem créditos sobre bens sujeitos à tributação monofásica
  3. 3 Competência do STJ para analisar alegada violação ao princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo federal tido por violado (art.9º da LC 192/2022) não possui comando normativo capaz de desconstituir as premissas do acórdão recorrido; além disso, segundo jurisprudência consolidada (Tema 1093/STJ), é vedada a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica, e a análise da alegada violação da anterioridade nonagesimal é matéria constitucional da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.