REsp 2174190 - DECISAO

REsp 2174190 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, combinado com a impossibilidade de revisão do julgamento sem reexame do conjunto fático-probatório (vedação do reexame de provas no recurso especial).

Parties
Recorrente: WARMLING COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Créditos Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WARMLING COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Interpretação do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 quanto à constituição de créditos
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, combinado com a impossibilidade de revisão do julgamento sem reexame do conjunto fático-probatório (vedação do reexame de provas no recurso especial).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se