REsp 2148887 - DECISAO

REsp 2148887 - DECISAO

O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e provido para reformar o acórdão recorrido, declarando que o revendedor/substituído não tem direito de apurar créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre valores correspondentes a ICMS-Substituição e ICMS-Antecipação, em observância ao entendimento consolidado no Tema 1231/STJ; o recurso da MULTIGIRO foi conhecido e negado provimento. Manteve-se, na matéria relativa ao termo inicial de juros e correção monetária, a aplicação do entendimento do Tema 1003/STJ quanto ao prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Compensação Tributária, Juros E Correção Monetária, Tema 1003/stj, Tema 1231/stj, Súmula 461/stj
Constitucional Tributário Processual Pis/cofins ICMS ST Regime Não Cumulativo Compensação Tributária Juros E Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito do revendedor/substituído de apurar créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-Antecipado/ICMS-ST
  2. 2 Termo inicial para incidência de juros e correção monetária sobre créditos escriturais no regime não cumulativo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 ao sistema de compensação administrativa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e provido para reformar o acórdão recorrido, declarando que o revendedor/substituído não tem direito de apurar créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre valores correspondentes a ICMS-Substituição e ICMS-Antecipação, em observância ao entendimento consolidado no Tema 1231/STJ; o recurso da MULTIGIRO foi conhecido e negado provimento. Manteve-se, na matéria relativa ao termo inicial de juros e correção monetária, a aplicação do entendimento do Tema 1003/STJ quanto ao prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007.