REsp 2167491 - DECISAO

REsp 2167491 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame pretendido demandaria interpretação de preceitos constitucionais (matéria reservada ao STF) e porque não foram atendidos os requisitos de admissibilidade da alínea c do art. 105 da Constituição (ausência de cotejo analítico entre acórdãos), ficando ainda obstada a revista pela jurisprudência dominante sobre tributação monofásica de combustíveis que veda a constituição de créditos de PIS/COFINS por varejistas e atacadistas; com apoio nas normas processuais que autorizam decisão monocrática de não conhecimento (art. 932 do CPC/2015, arts. 34 e 255 do RISTJ).

Parties
Recorrente: AUTO POSTO PELANDA 27 LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos Tributários, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico (dissídio Jurisprudencial), Honorários Recursais
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Créditos Tributários Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Cotejo Analítico (dissídio Jurisprudencial) +1 more

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Parties

AUTO POSTO PELANDA 27 LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis
  2. 2 Alcance do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 quanto à constituição de créditos
  3. 3 Limites do Recurso Especial para exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame pretendido demandaria interpretação de preceitos constitucionais (matéria reservada ao STF) e porque não foram atendidos os requisitos de admissibilidade da alínea c do art. 105 da Constituição (ausência de cotejo analítico entre acórdãos), ficando ainda obstada a revista pela jurisprudência dominante sobre tributação monofásica de combustíveis que veda a constituição de créditos de PIS/COFINS por varejistas e atacadistas; com apoio nas normas processuais que autorizam decisão monocrática de não conhecimento (art. 932 do CPC/2015, arts. 34 e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.