REsp 2174122 - DECISAO

REsp 2174122 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a alegada incorreção de interpretação jurídica do Tribunal de origem quanto aos dispositivos federais indicados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, parte da insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foram enfrentados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CAETE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +4 more

Case Brief

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Parties

CAETE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente em aquisições
  2. 2 competência e limites do recurso especial para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a alegada incorreção de interpretação jurídica do Tribunal de origem quanto aos dispositivos federais indicados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, parte da insurgência implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foram enfrentados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.